STF RHC 48186 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A
CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER DETERMINADA DEPOIS DE EXAURIDOS TODOS
OS MEIOS PARA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. II - E INCABIVEL EM
SE TRATANDO DE RÉU PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA.
III - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A
CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER DETERMINADA DEPOIS DE EXAURIDOS TODOS
OS MEIOS PARA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. II - E INCABIVEL EM
SE TRATANDO DE RÉU PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA.
III - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento, para declarar nulo o processo, desde a citação. Unânime. 1ª T., em 20-08-70.
Data do Julgamento
:
20/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO NUNUES ACCIOLY
ADV. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
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