STF RHC 48193 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Reincidência não demonstrada. À acusação incumbe provar a reincidência, não se podendo atribuir ao acusado o ônus da prova em contrÁrio. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. Reincidência não demonstrada. À acusação incumbe provar a reincidência, não se podendo atribuir ao acusado o ônus da prova em contrÁrio. Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que deferia o pedido. - 2ª T., em 21.8.70.
Decisão: Converteu-se o julgamento em diligência, para que se requisitem os autos das açãoes penais respectivas. Unânime.
- 2ª T., em 28.8.70.
Decisão: Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 16.11.70.
Data do Julgamento
:
16/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME NUNES FERREIRA
IMPTE. : JAIME NUNES FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
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