STF RHC 48196 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.
II. SE O RÉU ESTAVA PRESO, ENTÃO, RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL
NA MESMA LOCALIDADE, IMPUNHA-SE SUA REQUISIÇÃO, NÃO BASTANDO
INTIMAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N 351. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.
II. SE O RÉU ESTAVA PRESO, ENTÃO, RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PENAL
NA MESMA LOCALIDADE, IMPUNHA-SE SUA REQUISIÇÃO, NÃO BASTANDO
INTIMAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N 351. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, para anular o processo. Unânime. - 2ª T., em 02-10-70.
Data do Julgamento
:
02/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO CARNEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : ANNA CUNHA LIMA
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