STF RHC 48202 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL DE MILITAR REFORMADO. O MILITAR REFORMADO, CITADO POR
EDITAL, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE
DESSA CITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEPARTAMENTO DE INATIVOS DE
SUA ARMA PODERIA LOCALIZA-LO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL DE MILITAR REFORMADO. O MILITAR REFORMADO, CITADO POR
EDITAL, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE
DESSA CITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEPARTAMENTO DE INATIVOS DE
SUA ARMA PODERIA LOCALIZA-LO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 28-8-70.
Data do Julgamento
:
28/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. :JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
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