STF RHC 48212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Conversão de pena.
Réu condenado por infração do art. 281 - do C. Pen.
Pretensão de converter a pena de reclusão em detenção e consequente deferimento de sursis.
Inadmissibilidade.
Ementa
Conversão de pena.
Réu condenado por infração do art. 281 - do C. Pen.
Pretensão de converter a pena de reclusão em detenção e consequente deferimento de sursis.
Inadmissibilidade.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 28-8-70.
Data do Julgamento
:
28/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO MURAD
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : FLORÊNCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
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