STF RHC 48234 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPOSSIVEL, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
REEXAMINAR-SE A HIPÓTESE DE LEGITIMA DEFESA, MORMENTE SE O PACIENTE
TEVE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NENHUM
DOCUMENTO JUNTOU AO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPOSSIVEL, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
REEXAMINAR-SE A HIPÓTESE DE LEGITIMA DEFESA, MORMENTE SE O PACIENTE
TEVE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NENHUM
DOCUMENTO JUNTOU AO PEDIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00989
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CLÁUDIO INÁCIO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : O RECORRENTE
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