STF RHC 48247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada. Não retroação à data do crime, mas à da denúncia. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada. Não retroação à data do crime, mas à da denúncia. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VALDEMAR DA SILVA SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADRIANO CÂNDIDO MEZZEU
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