STF RHC 48250 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : EUGÊNIO DOS SANTOS E SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE. : GERALDO DE CARVALHO AZEREDO
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