STF RHC 48255 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE FATO DEFINIDO
COMO DELITO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE FATO DEFINIDO
COMO DELITO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO VELLOSO FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : O RECORRENTE
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