STF RHC 48258 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO ENTRE CONJUGES. INTELIGENCIA DO ART. 182, I, DO CÓDIGO PENAL.
SÓ E ADMISSIVEL AÇÃO PENAL DO CONJUGE CONTRA O OUTRO, SE HÁ EFETIVO
PREJUIZO, O QUE NÃO OCORRE SE O CASAL, EM CURSO DE DESQUITE JA COM
ALVARA PROVISORIO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, POSSUI BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS DE VALOR VARIAS VEZES MAIOR DO QUE O DA COISA QUE SE DIZ
FURTADA E QUE PODE SER IMPUTADA A MEAÇÃO A SER PAGA A ACUSADA. FALTA
DE JUSTA CAUSA.
Ementa
FURTO ENTRE CONJUGES. INTELIGENCIA DO ART. 182, I, DO CÓDIGO PENAL.
SÓ E ADMISSIVEL AÇÃO PENAL DO CONJUGE CONTRA O OUTRO, SE HÁ EFETIVO
PREJUIZO, O QUE NÃO OCORRE SE O CASAL, EM CURSO DE DESQUITE JA COM
ALVARA PROVISORIO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, POSSUI BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS DE VALOR VARIAS VEZES MAIOR DO QUE O DA COISA QUE SE DIZ
FURTADA E QUE PODE SER IMPUTADA A MEAÇÃO A SER PAGA A ACUSADA. FALTA
DE JUSTA CAUSA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 08-09-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IVONE LÚCIA SAGALLA ALGOUVER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : ÉLIO NARÉZI
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