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Jurisprudência


STF RHC 48259 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
SURSIS - MOTIVAÇÃO SATISFATORIA PARA A SUA NEGATIVA. CONHECIDO COMO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Decisão
Conhecido como originário, foi o mesmo indeferido. Unânime. 2ª T., em 21-9-70.

Data do Julgamento : 21/09/1970
Data da Publicação : DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00593
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTES.: RENÊ CARLOS ROSA E LUIZ FERNANDO GUEDES ACANFORADO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ IMPTE.: MANOEL SEBASTIÃO DA SILVEIRA
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