STF RHC 48263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESACOLHIMENTO DA NULIDADE PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
LEGAL. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DESACOLHIMENTO DA NULIDADE PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
LEGAL. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento por ter pedido vista dos autos o Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator (Min. Adalício Nogueira), e dos Mins. Thompson Flores e Bilac Pinto que negavam provimento ao recurso. - Impedido o Min. Adaucto Cardoso. - Falaram, pelo
recorrente, o Dr. José Moura Rocha, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - 2ª T., em 26-10-70.
Decisão: Negado provimento, unânime. - Impedido, o Min. Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 30-10-70.
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ JOÃO ABDALLA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : PAULO LAURO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/10/2013, MCN.
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