STF RHC 48265 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição. Unânime. - Falou, pela causa própria, o Dr. Luiz de Gonzaga Mendes de Barros. - 2ª T., em 21-08-70.
Data do Julgamento
:
21/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ DE GONZAGA MENDES DE BARROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
IMPTE. : O RECORRENTE
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