STF RHC 48266 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Impedidos os Srs. Mins. Eloy da Rocha e Adaucto Cardoso. - Plenário, em 2-9-70.
Data do Julgamento
:
02/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO EMÍLIO DA SILVA ACIOLI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : ANGELITO A. AIQUEL
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