STF RHC 48271 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. LEI N 4.729, DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A
PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO
FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONTRABANDO. SUA DIFERENÇA DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. LEI N 4.729, DE 1965. A FACULDADE DE EXTINGUIR A
PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO SE ESTENDE AOS
CRIMES DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO; ESTA RESTRITA A SONEGAÇÃO
FISCAL DEFINIDA NA LEI. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Luiz Gallotti, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Plenário, 23-9-70.
Data do Julgamento
:
23/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ABDEL HAG MUHAMAD MUSTAFÁ
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: J. P. TEIXEIRA BRANT
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