STF RHC 48274 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE QUNADO DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO
DE ALAGOAS JA HAVIA SE INICIADO O PROCESSO DOS PACIENTES, COM O
INTERROGATORIO DOS RUS - PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA
PRATICA DE OUTROS ATOS JUDICIAIS, COMPORTA A HIPÓTESE A APLICAÇÃO DO
ART. 80, DA LEI N 5 010, DE 30.5.66, QUE PREVE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL PARA OS CASOS EM QUE JA SE TIVESSE INICIADO A INSTRUÇÃO
CRIMINAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE QUNADO DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO
DE ALAGOAS JA HAVIA SE INICIADO O PROCESSO DOS PACIENTES, COM O
INTERROGATORIO DOS RUS - PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA
PRATICA DE OUTROS ATOS JUDICIAIS, COMPORTA A HIPÓTESE A APLICAÇÃO DO
ART. 80, DA LEI N 5 010, DE 30.5.66, QUE PREVE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL PARA OS CASOS EM QUE JA SE TIVESSE INICIADO A INSTRUÇÃO
CRIMINAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 24-9-70.
Data do Julgamento
:
24/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALCINO VASCONCELOS ALVES E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : NEWTON LOBO DE CARVALHO
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