STF RHC 48283 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. E INEPTA A QUE NÃO ESPECIFICA, NEM DESCREVE, AINDA QUE
SUCINTAMENTE, OS FATOS CRIMINOSOS ATRIBUIDOS A DOIS ACUSADOS,
LIMITANDO-SE A REFERENCIA A OUTRA PECA DOS AUTOS
Ementa
DENUNCIA. E INEPTA A QUE NÃO ESPECIFICA, NEM DESCREVE, AINDA QUE
SUCINTAMENTE, OS FATOS CRIMINOSOS ATRIBUIDOS A DOIS ACUSADOS,
LIMITANDO-SE A REFERENCIA A OUTRA PECA DOS AUTOSDecisão
Deu-se, para anular o processo, sem prejuízo da ação penal. Unânime. 1ª T., 08-09-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO RESENDE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTES.: JAYME BOA VISTA E SYLVIO MENDEL
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