STF RHC 48288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.Decisão
Deu-se provimento, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição. Unânime. 1ª T., em 8-9-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AYRTON CHRISÓSTOMO DO NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ARTUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA
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