STF RHC 48289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA DESCREVE, IN CASU, FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI DELITO
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS, EX VIDO
ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
A DENUNCIA DESCREVE, IN CASU, FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI DELITO
CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS, EX VIDO
ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO ABRANTES DE CARVALHO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. CÉLIO DE LIMA CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/11/2013, OJR.
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