STF RHC 48294 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO HAVER O
LIBERADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO HAVER O
LIBERADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 14-9-70.
Data do Julgamento
:
14/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DERMEVAL HERMES
RECDO. : TRIBUANL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : O RECORRENTE
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