STF RHC 48304 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO
PARA SE PLEITEAR A UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO
PARA SE PLEITEAR A UNIFICAÇÃO DE PENAS.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - Ausênte, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - Compareceu o Min. Barroso Monteiro, componente da Primeira Turma, para complementar o quorum regimental.- 2ª T., em 16.10.70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO TONDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JORGE ELPÍDIO DE SOUZA
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