STF RHC 48308 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS.
DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIDO POSTERIORMENTE, QUANDO FOI
PARCIALMENTE PAGO, E LIQUIDADO ANTES DA DENUNCIA, INJUSTIFICA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS.
DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIDO POSTERIORMENTE, QUANDO FOI
PARCIALMENTE PAGO, E LIQUIDADO ANTES DA DENUNCIA, INJUSTIFICA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dando provimento, unânime. 2ª T., em 9-11-70.
Data do Julgamento
:
09/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS AFONSO GOMES RUIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTES.: PAULO CÍCERO DE MACEDO E ELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO