STF RHC 48324 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NO CASO O MANDANTE NÃO
RESPONDE CRIMINALMENTE POR EXCESSO DE PODERES DO MANDATARIO. A
DENUNCIA NÃO DESCREVE CO-PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO FATO
DELITUOSO IMPUTADO AO MANDATARIO (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NO CASO O MANDANTE NÃO
RESPONDE CRIMINALMENTE POR EXCESSO DE PODERES DO MANDATARIO. A
DENUNCIA NÃO DESCREVE CO-PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO FATO
DELITUOSO IMPUTADO AO MANDATARIO (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 17-09-70.
Data do Julgamento
:
17/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DEOLINDA COUTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
IMPTE. : FRANCISCO GUERRA
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