STF RHC 48337 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXORBITANDO. NO TEMPO, A PERMISSAO
LEGAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART.648,II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXORBITANDO. NO TEMPO, A PERMISSAO
LEGAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART.648,II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator, que dava provimento ao recurso. 2ª T., em 25-9-70.
Decisão: Convertido o julgamento em diligência, unânime. 2ª T., em 28-9-70.
Decisão: Deu-se provimento ao recurso, para conceder a ordem, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 20-11-70.
Data do Julgamento
:
20/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05508 EMENT VOL-00850-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO WALTER DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
IMPTE.: JOÃO PEREIRA DA SILVA
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