STF RHC 48339 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DUALIDADE DE AÇÕES PENAIS FOCALIZANDO AMBAS O MESMO FATO E EM CADA
QUAL ATRIBUIDA A AUTORIA A DIVERSO AGENTE; CONFISSAO EM UMA DELAS.
TRANCAMENTO DE UMA DAS AÇÕES, PARA QUE PREVALECA E TENHA
CONTINUIDADE A QUE SE ORIGINOU DE CONFISSAO, DEVENDO OS AUTOS DA
OUTRA, QUE LHE E ANTERIOR, SER A ÚLTIMA APENSADO, COMO ELEMENTO
INFORMATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
DUALIDADE DE AÇÕES PENAIS FOCALIZANDO AMBAS O MESMO FATO E EM CADA
QUAL ATRIBUIDA A AUTORIA A DIVERSO AGENTE; CONFISSAO EM UMA DELAS.
TRANCAMENTO DE UMA DAS AÇÕES, PARA QUE PREVALECA E TENHA
CONTINUIDADE A QUE SE ORIGINOU DE CONFISSAO, DEVENDO OS AUTOS DA
OUTRA, QUE LHE E ANTERIOR, SER A ÚLTIMA APENSADO, COMO ELEMENTO
INFORMATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 01-10-70.
Data do Julgamento
:
01/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ROGÉRIO MOREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : BENITO FEROLLA
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