STF RHC 48340 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE DECADENCIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA
REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO MANIFESTADA. NÃO EXIGE A LEI, PARA
QUE TENHA VALIDADE, RIGORISMOS FORMALISTICOS BASTANDO PARA QUE SURTA
EFEITO, A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO. A PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA E DE
SER FEITA POR QUALQUER MEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE DECADENCIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA
REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO MANIFESTADA. NÃO EXIGE A LEI, PARA
QUE TENHA VALIDADE, RIGORISMOS FORMALISTICOS BASTANDO PARA QUE SURTA
EFEITO, A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO. A PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA E DE
SER FEITA POR QUALQUER MEIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 29-9-70.
Data do Julgamento
:
29/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MOACYR DE ABREU
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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