STF RHC 48343 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.
147, VERBIS: "A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.
147, VERBIS: "A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A
CONCORDATA". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade, para julgar-se extinta a punibilidade em consequência da prescrição. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO SOUTO NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ALBERT F. BUMACHAR
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