STF RHC 48344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E,
SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM
A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57,
INC. II, DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
NO CASO, TRATA-SE DE RÉU CONDENADO POR DELITO DA MESMA NATUREZA E,
SEGUNDO A SENTENÇA, OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NÃO INDUZEM
A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO VOLTARA A DELINQUIR.
INVIABILIDADE DA FIANCA, EM FACE DA REGRA DO ART. 323, INC. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POR OUTRO LADO, TORNA-SE INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA O EXAME DOS
ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSAVEIS A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 57,
INC. II, DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Negou-se provimento, sendo o Min. Aliomar Baleeiro concedia o habeas corpus em parte. 1ª T., em 01.10.70.
Data do Julgamento
:
01/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ARANTES NOGUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ACYR TAVARES BOECHAT
Mostrar discussão