STF RHC 48348 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DENUNCIADO O MOTORISTA POR CRIME
DOLOSO NÃO HÁ COMO SE SEGUIR O RITO DA LEI 4.611/65. A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SÓ PODERA SER FEITA NO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DENUNCIADO O MOTORISTA POR CRIME
DOLOSO NÃO HÁ COMO SE SEGUIR O RITO DA LEI 4.611/65. A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SÓ PODERA SER FEITA NO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 9-11-70.
Data do Julgamento
:
09/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: ESLU ELOI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
:
Número de páginas: 4.
ANALISE:(LMS).
REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 29.08.94, (NT ).
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 06/11/2013, RFP.
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