STF RHC 48355 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 146. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 146. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.Decisão
Deu-se provimento, para julgar prescrita a ação penal, pelos votos dos Ministros Relator e Aliomar Baleeiro, contra os dos Ministros Djaci Falcão e Luiz Gallotti, em face do disposto no art. 664 parágrafo único in fine, do Cod. de processo penal. 1ª
T., em 24-9-70.
Data do Julgamento
:
24/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : TERCÍLIO RABELO DE AGUIAR E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ MAURÍCIO PENNA
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