STF RHC 48364 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, EM FACE DA
SÚMULA 146.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, EM FACE DA
SÚMULA 146.Decisão
Provido, em parte, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, quanto ao crime de rapto. Unânime. 1ª T., em 29-9-70.
Data do Julgamento
:
29/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO ACÁCIO TAVARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: NIVAN BEZERRA DA COSTA
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