STF RHC 48385 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR FALTA DE EXAME DE
CORPO DE DELITO PARA PROVA DA FALSIDADE MATERIAL, CONSIDERADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR FALTA DE EXAME DE
CORPO DE DELITO PARA PROVA DA FALSIDADE MATERIAL, CONSIDERADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, para anular a sentença, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 15-02-71.
Data do Julgamento
:
15/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ ARGENTINO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/10/2013, RFP.
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