STF RHC 48387 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS (ART. 171, PARAGRAFO 2.,
INC. VI, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DESDE QUE O
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE NÃO OCORREU ANTES DA DENUNCIA, CONFORME
A EXIGÊNCIA DOS JULGADOS PREVALENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS (ART. 171, PARAGRAFO 2.,
INC. VI, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DESDE QUE O
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE NÃO OCORREU ANTES DA DENUNCIA, CONFORME
A EXIGÊNCIA DOS JULGADOS PREVALENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro, impedido o Min. Luiz Gallotti. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 01-10-70.
Data do Julgamento
:
01/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIO MARCELLO MANO GALLO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: OZIMO SOUZA
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