STF RHC 48397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA PELO ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE INTERROMPEU SEU PRAZO. II.-SE E FATO CERTO QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRAVA-SE NOS AUTOS E GEROU UM ROL DE
EFEITOS ANTES DE CONSUMADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE, SEM QUE
O ESCRIVAO LAVRASSE O TERMO DE SUA PUBLICAÇÃO, DESCABE O
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III.- EXEGESE DOS ARTS.
389, 390 E 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV.- RECURSO NÃO
PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA PELO ADVENTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE INTERROMPEU SEU PRAZO. II.-SE E FATO CERTO QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRAVA-SE NOS AUTOS E GEROU UM ROL DE
EFEITOS ANTES DE CONSUMADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, POSTO QUE, SEM QUE
O ESCRIVAO LAVRASSE O TERMO DE SUA PUBLICAÇÃO, DESCABE O
RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III.- EXEGESE DOS ARTS.
389, 390 E 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV.- RECURSO NÃO
PROVIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado por vista pedida pelo Min. Thompson Flores, após voto do Relator (Min. Bilac Pinto) que dava provimento. Licenciados, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro, Presidente, e Luiz Gallotti. Ausente, justificamente, o Sr. Min. Adalício Nogueira. Plenário,
14-10-70.
Decisão: Adiado por pedido de vista do Min. Adaucto Cardoso, depois dos votos dos Mins. Thompson Flores, Amaral Santos e Barros Monteiro pelo não provimento. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Plenário, 21-10-70.
Decisão: Negaram provimento contra o voto do Relator (Min. Bilac Pinto). Plenário, 4-11-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁUDIO CHIAMARELLI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: A. C. GALVÃO LEITE
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