STF RHC 48398 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-10-70.
Data do Julgamento
:
21/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JIAREZ JACOME DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: ABÍLIO BITTENCOURT DE MIRANDA
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