STF RHC 48399 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Provido à unanimidade, para anulação do processo a partir da citação, por defeito formal dos editais. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GOMES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE.: BRASIL XAVIER NUNES
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