STF RHC 48402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. Plenário, 14-10-70.
Data do Julgamento
:
14/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: GENTIL DE MORAES PASSOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ÂNGELO RAFAEL REZSI
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