STF RHC 48408 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÕES NO DIARIO DA JUSTIÇA. ENTENDE-SE VALIDA A INTIMAÇÃO
CERTIFICADA PELO ESCRIVAO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PUBLICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE
INTIMAÇÕES NO DIARIO DA JUSTIÇA. ENTENDE-SE VALIDA A INTIMAÇÃO
CERTIFICADA PELO ESCRIVAO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PUBLICADA.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 19-10-70.
Data do Julgamento
:
19/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO RAIMUNDO DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: MANOEL ALVES DA COSTA