STF RHC 48411 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME PREVISTO NO ART.338 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANDO NÃO OCORRE. II. SE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO EM
QUESTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO
PENAL, DESCABEM OS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE ASSENTOU O WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART.338 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANDO NÃO OCORRE. II. SE
O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO EM
QUESTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO
PENAL, DESCABEM OS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE ASSENTOU O WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO AFONSO AMÂNCIO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: CLÓVIS BEVILACQUA MAIA
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