STF RHC 48414 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA ESPÉCIE O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA ATENDE AS
EXIGENCIAS DITADAS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVOS
ELEMENTOS DE PROVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO NA ESFERA DO HABEAS
CORPUS. AO JUIZ DA AÇÃO PENAL E QUE COMPETE REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA QUANDO CONSTATA A FALTA DE MOTIVOS PARA A SUA
SUBSISTENCIA (ART.316 DO C.PR.PEN.)
Ementa
NA ESPÉCIE O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA ATENDE AS
EXIGENCIAS DITADAS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVOS
ELEMENTOS DE PROVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO NA ESFERA DO HABEAS
CORPUS. AO JUIZ DA AÇÃO PENAL E QUE COMPETE REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA QUANDO CONSTATA A FALTA DE MOTIVOS PARA A SUA
SUBSISTENCIA (ART.316 DO C.PR.PEN.)Decisão
Não provido. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. José Moura Rocha. 1ª T., em 19-11-70.
Data do Julgamento
:
19/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00997 EMENT VOL-00828-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO CÉSAR DE QUEIROZ E EDMILSON PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTES.: NAPOLEÃO ABDON DA NÓBREGA E ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
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