STF RHC 48425 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1)SENTENÇA QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO ENTRE A
SUA FUNDAMENTAÇÃO E O SEU DISPOSITIVO, SEM JUSTIFICAR, ADEMAIS, A
FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO.
A CONFIRMAÇÃO DE TAL DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE
IMPEDIR O EXAME DOS VÍCIOS DE QUE A MESMA PADECE, ATRAVÉS - DO
RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO 'WRIT', NA INSTÂNCIA
'A QUO'. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A
REFERIDA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1)SENTENÇA QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO ENTRE A
SUA FUNDAMENTAÇÃO E O SEU DISPOSITIVO, SEM JUSTIFICAR, ADEMAIS, A
FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO.
A CONFIRMAÇÃO DE TAL DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE
IMPEDIR O EXAME DOS VÍCIOS DE QUE A MESMA PADECE, ATRAVÉS - DO
RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO 'WRIT', NA INSTÂNCIA
'A QUO'. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A
REFERIDA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OUTRA SEJA PROFERIDA, COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Converteu-se em diligência, para solicitar informações ao Tribunal de Recursos, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 10-11-70.
Decisão: Deu-se provimento, nos têrmos do voto do Relator, sendo que os Mins. Djaci Falcão e Aliomar Baleeiro estendiam a decisão aos demais réus. Falou pelo recorrente o Dr. José Paulo Sepulveda Pertence e pelo Ministério Público Federal, usou da
palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral, substituto. 1ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01147 EMENT VOL-00829-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO MOREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: J. PAULO S. PERTENCE
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