STF RHC 48427 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A IDADE DA
OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A IDADE DA
OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, em parte, nos têrmos do voto do Relator. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores.- Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Promeira Turma, para completar a quorum regiméntal. 2ª T., em 16.10.70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE FARIAS BASTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
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