STF RHC 48438 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 145.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR
PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO
CO-RÉU.
Ementa
FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 145.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR
PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO
CO-RÉU.Decisão
Deu-se provimento, emn parte, para, anulando o flagrante, determinar sejam postos em liberdade o paciente e o co-réu, sem prejuízo da ação penal. O habeas-corpus ao co-réu é concedido por extensão. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Huberto Gaston
Fuxreiter. 1ª T., em 3-11-70.
Data do Julgamento
:
03/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AURINAX FARIA CORRÊA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ SANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO