STF RHC 48452 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-10-70.
Data do Julgamento
:
27/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01129 RTJ VOL-00056-03 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: SAMIR CHAFIK GARIB
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE.: JOSEPHINO UJACOW
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