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Jurisprudência


STF RHC 48452 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. 1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA INSTRUÇÃO. 3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL. 201, DE 25/2/67. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-10-70.

Data do Julgamento : 27/10/1970
Data da Publicação : DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01129 RTJ VOL-00056-03 PP-00308
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE.: SAMIR CHAFIK GARIB RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO IMPTE.: JOSEPHINO UJACOW
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