STF RHC 48456 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Nulidade da citação por edital, por não haver sido procurado como era de mister, o réu. Nulidade do processo, a partir da citação inicial. Recurso provido.
Ementa
- Habeas corpus. Nulidade da citação por edital, por não haver sido procurado como era de mister, o réu. Nulidade do processo, a partir da citação inicial. Recurso provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para anular o processo a partir da citação por edital. Unânime. - 2ª T., eem 09.11.70.
Data do Julgamento
:
09/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : CELESTINO FILHO
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