STF RHC 48461 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART.41 DO C.P.P., NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E VÍTIMA QUE, ADEMAIS, VIU SEU PREJUIZO
RESSARCIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART.41 DO C.P.P., NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E VÍTIMA QUE, ADEMAIS, VIU SEU PREJUIZO
RESSARCIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, para conceder o habeas corpus, por falta de justa causa. Unânime. 1ª T., em 10-11-70.
Data do Julgamento
:
10/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DINAR COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : NOÉ AZEVEDO
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