STF RHC 48463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART.
229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA
DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART.
229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA
DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deu-se provimento, contra o voto do Min. Amaral Santos, para conceder o habeas corpus, por falta de justa causa. 1ª T., em 10-11-70.
Data do Julgamento
:
10/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-03 PP-01260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RAMON VALLS SOTERAS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO
Mostrar discussão