STF RHC 48482 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO.
RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969,
OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME
MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O
PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO
PROLONGAMENTO DA PRISÃO, POR TANTO TEMPO E SEM PREVISÃO QUANTO A
DURAÇÃO. - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE
AGUARDE EM LIBERDADE A INTERNAÇÃO PARA O EXAME, SEM PREJUIZO DAS
MEDIDAS QUE O JUIZ DETERMINAR, A SEMELHANCA DAS NORMAS REGULADORAS
DA LIBERDADE VIGIADA. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO.
RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969,
OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME
MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O
PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO
PROLONGAMENTO DA PRISÃO, POR TANTO TEMPO E SEM PREVISÃO QUANTO A
DURAÇÃO. - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE
AGUARDE EM LIBERDADE A INTERNAÇÃO PARA O EXAME, SEM PREJUIZO DAS
MEDIDAS QUE O JUIZ DETERMINAR, A SEMELHANCA DAS NORMAS REGULADORAS
DA LIBERDADE VIGIADA. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento nos têrmos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., em 11-3-71.
Data do Julgamento
:
11/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ROMUALDO ANTÔNIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTES. : ALBERTO BARROCA E FRANCISCO FABIANO VAZ-TOSTES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/10/2013, CRH.
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