STF RHC 48488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTES INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
GARANTIA SUSPENSA PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
GARANTIA SUSPENSA PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento. - Plenário, em 5-11-70.
Data do Julgamento
:
05/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : ADORVAL ALVES COQUEIRO E OUTROS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : ANNINA ALCÂNTARA DE CARVALHO
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