STF RHC 48489 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Competência fixada por prevenção. Recurso de habeas corpus a que se negou provimento.
Ementa
- Competência fixada por prevenção. Recurso de habeas corpus a que se negou provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelorecorrente, o Dr. José Valladão. - 2ª T., em 30.11.70.
Data do Julgamento
:
30/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANKLIN DA SILVA PERES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ VALLADÃO
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